Na quinta-feira (12), o Senado aprovou projeto de lei De iniciativa do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida prevê o aumento da receita anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado por unanimidade. No caso de empresa recém-aberta, o texto prevê um limite de ganho mensal de R$ 10.833,33. O valor será multiplicado pelo número de meses contando a partir do início da atividade até o final do respectivo ano-calendário.
A medida ainda permite que o Microempreendedor Individual contrate até dois empregados. Estes profissionais ativos podem ganhar um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. Atualmente, essa categoria permite a contratação de apenas um funcionário.
Por conta desta medida, há a estimativa de perda de arrecadação de impostos de R$ 2,32 bilhões em 2022; de R$ 2,48 bilhões em 2023; e de R$ 2,64 bilhões em 2024. Apesar disso, o autor do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), destaca que a medida ajudará a diminuir o desemprego e estimular a economia.
Se a proposta tiver a aprovação pela Câmara, e sanção pelo presidente Jair Bolsonaro, o novo limite de faturamento para o MEI valerá a partir do início de 2022.
O MEI
O enquadramento como Microempreendedor Individual foi criado em 2008, com o intuito de permitir a formalização de profissionais autônomos e de pequenos negócios.
Como vantagens desta categoria, este profissional poderá emitir notas fiscais, abrir um CNPJ, garantir mais facilidade para obter empréstimos, alugar determinados modelos de maquininhas de cartão, entre outras.
A contribuição do MEI acontece de forma simplificada. Mensalmente, o profissional paga uma quantia próxima a R$ 60. O valor é fixo, e inclui as contribuições do INSS, ICMS e/ou ISS. O único reajuste da contribuição ocorre quando há mudança no valor do salário mínimo.
Conforme o relator, por meio de dados do governo federal, houve o aumento de 8,4% no número de MEIs em 2020. No fim do ano passado, o país totalizava 11,2 milhões de Microempreendedores Individuais ativos. Este número representa 56,7% dos do total de negócios em funcionamento.
