Mesmo em tempos de pandemia, o município de Santa Terezinha de Itaipu, vem apresentando resultados positivos a população Itaipuense.
Com recente aprovação da Lei Complementar nº 228/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Santa Terezinha, receberá um gradativo e considerável aumento na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sem gerar impacto ao contribuinte Itaipuense.
As novas regras de incidência do imposto necessitavam de previsão legal por parte do Município para que se possa, efetivamente, arrecadar o imposto referente aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.00, previsto no artigo 285 da Lei Complementar nº 088/2001 – Código Tributário Municipal.
Em síntese, a Lei Complementar nº 228/2020 impõe a retomada da tributação descentralizada do ISSQN em relação às atividades de planos de saúde, leasing, administração de cartões de crédito e débito e outras, todas elas previstas nos supracitados subitens da lista de serviços.
A incidência do imposto passará gradativamente do local dos estabelecimentos prestadores para o domicílio dos tomadores desses serviços, ou seja, o imposto será agora repassado ao Município de Santa Terezinha de Itaipu e não mais aos grandes centros, sedes dos serviços de planos de saúde, leasing, administração de cartões de crédito e débito, da seguinte forma:
Para o exercício de 2021, Santa Terezinha receberá 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento) do valor total arrecadados com esses itens de serviço. Em 2022, o município receberá 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total arrecadados com esses itens de serviço. Para o exercício de 2023, o município receberá 100% (cem por cento) do valor total arrecadados com esses itens de serviço. Segundo estimativa da CNM, o valor estimando é de R$ 487.061 mil.
O Secretário da Fazenda, Bruno Spricigo comentou que “diante da pandemia e das inúmeras situações atípicas que estamos enfrentando, a possiblidade de receber estes recursos, sem onerar os munícipes é, certamente, uma excelente alternativa para incrementar o orçamento do município”.
Da Assessoria
